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SINDRESBAR E SINDIFAST PUBLICAM NOTAS CONJUNTAS COM O REAJUSTE SALARIAL E ALERTA SOBRE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141/2026

SINDRESBAR E SINDIFAST PUBLICAM NOTAS CONJUNTAS COM O REAJUSTE SALARIAL E ALERTA SOBRE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141/2026

O SindResBar-SP e o SindiFast divulgaram a Circular Conjunta nº 1  com os novos valores da CCT 2025/2027 para o fast food em São Paulo. E a  Circular nº 2, com alerta sobre a jornada após a EC nº 141/2026 que só pode ser alterada por Acordo Coletivo com o SindiFast.

O reajuste é de 4,49%, com base no INPC acumulado entre 01/11/2025 e 31/10/2026, divulgado pelo IBGE. Ele vale sobre os salários e as cláusulas econômicas a partir de 01/11/2026.
O que muda a partir do 5º dia útil de dezembro de 2026
A partir do 5º dia útil de dezembro, os salários e benefícios passam a observar os seguintes valores mínimos:
 
Pisos salariais
 
Empregados com cargo de confiança: R$ 3.134,83 por mês

Subgerentes ou Gerentes Assistentes, que não se enquadram como cargo de confiança: R$ 2.384,75 por mês ou R$ 10,85 por hora

Empregados que exercem função de caixa de forma exclusiva e permanente: R$ 2.092,19 por mês ou R$ 9,51 por hora

Demais empregados: R$ 1.799,63 por mês ou R$ 8,18 por hora
 
Demais salários acima dos pisos

Para quem ganha acima do piso, aplica-se o índice de 4,49% sobre o salário vigente em 01/02/2026. Para salários iguais ou superiores a R$ 3.000,00, fica garantida a incidência do percentual até esse limite, mais uma parcela fixa de R$ 134,70. O que passar de R$ 3.000,00 fica para livre negociação entre empregados e empregadores.

Já estão previstos os próximos pisos

A circular também já deixa consignados os pisos seguintes:
 
A partir de 01/04/2027, com índice de 2,50%:
  
Cargo de confiança: R$ 3.213,20 por mês

Subgerentes ou Gerentes Assistentes: R$ 2.444,37 por mês ou R$ 11,12 por hora

Caixa exclusivo e permanente: R$ 2.144,49 por mês ou R$ 9,75 por hora

Demais empregados: R$ 1.844,62 por mês ou R$ 8,38 por hora
  
A partir de 01/07/2027, com índice de 2,00%:
 
Cargo de confiança: R$ 3.277,46 por mês

Subgerentes ou Gerentes Assistentes: R$ 2.493,26 por mês ou R$ 11,34 por hora

Caixa exclusivo e permanente: R$ 2.187,38 por mês ou R$ 9,95 por hora

Demais empregados: R$ 1.881,51 por mês ou R$ 8,55 por hora
 


Benefícios atualizados
 
Tíquete-refeição: R$ 42,73 por dia de trabalho

Auxílio-creche: R$ 170,90 por mês trabalhado

Auxílio mensal de filhos excepcionais: R$ 341,83 por mês trabalhado e por filho excepcional

Ajuda de custo de manutenção de uniforme: R$ 85,39 por mês trabalhado

Benefício Saúde da Gente: R$ 58,41 mensais por empregado
 


Contribuições
 
Contribuição Assistencial ao SindiFast: 1,5% a ser descontado dos salários dos empregados, respeitado o mínimo de R$ 28,75 e o máximo de R$ 63,24 por mês trabalhado.

Contribuição Negocial ao SindResBar: por deliberação da categoria econômica, fica mantida nos mesmos valores e prazos já previstos na cláusula 109ª da CCT 2025/2027.

Para o pagamento dos salários e benefícios, continuam valendo também os demais termos da CCT 2025/2027, que permanecem inalterados naquilo que não conflitar com a Emenda Constitucional nº 141/2026.

A Comissão de Conciliação Prévia segue mantida para a resolução de conflitos individuais e coletivos.
 



ADENDO: Atenção à jornada de trabalho após a EC nº 141/2026

Em complemento à circular de reajuste, SindResBar e SindiFast publicaram a Circular Conjunta nº 2, com um alerta importante para os empresários sobre a jornada de trabalho.
 
 
O que está em jogo?

Quaisquer ajustes decorrentes da implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026 e da decisão do STF nas ADIs 8.041 e 8.042 precisam ser feitos com muita atenção.

Isso inclui, por exemplo:

Estruturação de escalas diferenciadas
Modulação e compensação dos 2 dias de repouso semanal remunerado
Adequação do regime de trabalho de empregados horistas
Adoção de banco de horas semestral/anual
Escala 12x36
Eventual revisão de contrapartidas e benefícios no prazo de 90 dias
 
A regra é clara: só por Acordo Coletivo

Esses ajustes deverão ser formalizados única e exclusivamente por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado com o SindiFast, nos termos da CCT 2025/2027.

Ajustes firmados de forma individual, impostos unilateralmente pelas empresas, serão considerados nulos de pleno direito, sujeitando o empregador ao pagamento de horas extraordinárias, dobra de descansos semanais remunerados e penalidades previstas na legislação trabalhista e nas cláusulas 110ª e 111ª da CCT


Leia na integra as Notas Conjuntas 



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