JUSTIÇA SUSPENDE REGRA QUE AMPLIOU ACEITAÇÃO DE VR E VA EM MAQUININHAS

A Justiça Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das novas regras do governo federal para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA).

A decisão vale, por enquanto, apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) — como Alelo, Ticket e Sodexo/Pluxee — mas já muda na prática a rotina de bares, restaurantes e lanchonetes que aceitam esses benefícios.

A liminar foi concedida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, a pedido da ABBT. A União ainda pode recorrer.

O que foi suspenso
Para as operadoras associadas à ABBT, estão suspensos:

1. Teto da taxa de desconto (MDR) de 3,6%

O limite máximo cobrado dos estabelecimentos comerciais deixou de valer. Na prática, as operadoras voltam a ter liberdade para negociar — ou manter — taxas acima desse patamar.

2. Teto de 2% na tarifa de intercâmbio

Também foi suspenso o limite para as transações entre os participantes do arranjo de pagamento.
 
3. Prazo de repasse em até 15 dias corridos

A obrigação de pagar o lojista em até 15 dias foi derrubada. Os prazos voltam a seguir o que está previsto em cada contrato — que, no setor, costuma ser de 30 dias.

4. Migração obrigatória para arranjos abertos

Operadoras com mais de 500 mil trabalhadores não são mais obrigadas a abandonar o sistema fechado e migrar para arranjos abertos, como as redes Visa/ Mastercard.

5. Poder do Comitê Gestor do PAT de alterar taxas e regras

A decisão também suspendeu as competências normativas atribuídas ao Comitê Gestor Interministerial do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para mexer em taxas e regras do setor.

O que continua valendo — e isso é bom para o seu bar ou restaurante

A parte mais importante para o comerciante não foi derrubada: a interoperabilidade.

Isso significa que as maquininhas devem continuar aceitando cartões de VR e VA de diferentes operadoras. O estabelecimento não precisa, em tese, alugar vários aparelhos ou recusar uma bandeira porque ela não é da sua operadora principal.

Também continuam valendo as regras para o trabalhador:

• O benefício só pode ser usado para compra de alimentos ou refeições;
• Continua proibido o saque ou a conversão em dinheiro.

O que isso significa na prática para o seu comércio?

No caixa, nada muda agora.

Você continua aceitando VR e VA normalmente.

No bolso, atenção redobrada.

Sem o teto de 3,6%, é fundamental revisar o contrato com sua operadora e conferir o extrato da maquininha. Qualquer reajuste de taxa deve ser comunicado e negociado — não aceite aumento automático sem questionar.

No fluxo de caixa, o prazo pode voltar a alongar.

Se o seu repasse tinha sido encurtado para 15 dias por causa do decreto, ele pode voltar para o prazo anterior, de até 30 dias. Planeje o capital de giro.

Na negociação, o SINDRESBAR orienta:

Antes de trocar de operadora ou aceitar novas condições, compare MDR, prazo de repasse, taxa de antecipação e custo de aluguel da maquininha. A interoperabilidade mantém a concorrência — use isso a seu favor.

E agora?

A decisão é liminar, ou seja, provisória. O governo federal já sinalizou que vai recorrer, e o tema ainda pode mudar nos próximos meses.

O SINDRESBAR seguirá acompanhando o processo e informando sobre qualquer mudança no repasse, nas taxas e na aceitação dos benefícios.