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DECRETO Nº 13.173/2026: O QUE REGULAMENTA E O QUE AINDA DEPENDE DE NEGOCIAÇÃO

DECRETO Nº 13.173/2026: O QUE REGULAMENTA E O QUE AINDA DEPENDE DE NEGOCIAÇÃO

Foi publicado hoje, 19/11/2026, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a jornada e o repouso semanal remunerado previstos na EC 141/2026. Seus efeitos seguem os prazos da Emenda: 42 horas e dois repousos semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027.

1. O QUE O DECRETO ESTABELECE

Divisor do salário-hora

O Decreto define o divisor 210 para a jornada de 42 horas e o divisor 200 para a jornada de 40 horas. Prevalece sempre o divisor mais favorável ao empregado, inclusive, se previsto em lei, norma coletiva ou decorrente de jornada contratual inferior.

Na prática: o salário mensal não muda, mas o salário-hora aumenta. Isso eleva o custo das horas extras, do adicional noturno e dos reflexos, e altera o valor dos descontos por faltas e atrasos.

Contratos com jornada inferior a 42 horas devem manter o divisor proporcional menor.

Escala 12x36

A compensação ou o pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, nos termos da convenção coletiva de trabalho (CCT), firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal, ou ao acordo coletivo de trabalho (ACT), firmado entre o sindicato dos empregados e a empresa, definir a compensação ou o pagamento das horas que excederem a média mensal.

Na prática: depende de negociação coletiva. Cabe à convenção coletiva de trabalho (CCT), firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal, ou ao acordo coletivo de trabalho (ACT), firmado entre o sindicato dos empregados e a empresa, definir a compensação ou o pagamento das horas que excederem a média mensal.

Repouso semanal e regimes especiais

O Decreto remete a ato do Ministro do Trabalho e Emprego a aplicação do repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49) e dos regimes especiais de jornada.

Na prática: o cálculo do DSR, feriados, desconto do DSR por faltas e categorias com regime especial dependem das portarias do MTE, ainda não publicadas.
 
  
2. O QUE O DECRETO NÃO RESOLVE
 
1. Jornada linear de 8h24. O Decreto não trata da distribuição das 42 horas em cinco dias de 8h24 sem pagamento de horas extras. Essa possibilidade continua amparada apenas na liminar do STF (ADIs 8.041 e 8.042), cujo mérito ainda não foi julgado. É, portanto, solução provisória e depende de convenção coletiva de trabalho (CCT), firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal ou de negociação coletiva para sua validação, por meio de acordo coletivo de trabalho (ACT), firmado entre o sindicato dos empregados e a empresa.

2. Jornadas acima de 8h (até 10 horas). Escalas como o 4x3, em que há concentração de horas em alguns dias, continuam dependendo de autorização em convenção coletiva de trabalho (CCT), firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal ou de negociação coletiva para sua validação, por meio de acordo coletivo de trabalho (ACT), firmado entre o sindicato dos empregados e a empresa.

3. Horistas e comissionistas. Não há regra específica. Como a Emenda veda a redução salarial, é recomendável recalcular o valor-hora dos horistas para preservar a remuneração mensal.
 
3. RECOMENDAÇÕES

1. Folha de dezembro: a partir de 16/12/2026, aplicar o divisor 210 no cálculo de horas extras, adicional noturno, reflexos e descontos. A competência de dezembro terá dois períodos de cálculo: 1º a 15/12, com o divisor atual, e 16 a 31/12, com o divisor 210.

2. Contratos com jornada reduzida: revisar o divisor de empregados contratados para jornada inferior a 42 horas, que devem manter divisor proporcional menor.
 
 
Andrea Carolina da Cunha Tavares
Diretora Jurídica do Sindresbar/SP
Diretora Jurídica do Sindhotéis/SP
Diretora Jurídica da Confederação Nacional do Turismo – CNTur
E-mail: atavares@diasepamplona.com.br
 

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