Temos uma notícia importante para quem vive do nosso setor: São Paulo deu um passo decisivo para prorrogar o regime especial de ICMS para bares, restaurantes e similares até 31 de dezembro de 2028.
Nós, do SindResBar-SP, estamos acompanhando cada etapa desse processo de perto, porque sabemos o quanto essa decisão pesa no seu caixa, no seu planejamento e na sobrevivência do seu negócio.
O que aconteceu?
O Governo do Estado publicou o Decreto nº 70.977, de 16 de novembro de 2026, ratificando o Convênio ICMS 131/2026.
Na prática, isso significa que São Paulo autorizou a continuidade dos benefícios fiscais que garantem o nosso regime especial. É um avanço enorme, fruto de muita luta e articulação em defesa da nossa categoria.
O que é esse regime especial?
É aquele modelo que já ajuda muitos estabelecimentos em São Paulo desde 2007: em vez de apurar o ICMS no sistema convencional, cheio de complicações, o estabelecimento pode apurar o imposto com um percentual de 4% sobre a receita bruta do mês.
Vale para:
Bares e restaurantes
Lanchonetes
Pastelarias
Cafeterias
Sorveterias
Casas de chá, sucos, doces e salgados
Empresas de refeições coletivas
É mais simples, mais previsível e ajuda você a organizar melhor os custos do seu negócio.
Atenção: o regime é opcional, não é automático para todo mundo. É preciso cumprir as regras e avaliar se vale a pena para a sua realidade, junto com o seu contador.
Já está garantido até 2028?
Ainda não. E nós queremos ser transparentes com você.
O que foi feito até agora foi autorizar a prorrogação. Para ela valer de fato em São Paulo, ainda faltam dois passos:
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) precisa se manifestar favoravelmente;
O Governo do Estado precisa publicar um novo ato atualizando o prazo do regime paulista.
Hoje, o regime está valendo até 31 de dezembro de 2026. Por isso, ainda não dá para considerar a continuidade a partir de 2027 como definitiva.
Por que isso é tão importante?
Porque quem tem bar e restaurante sabe: custo alto, imposto pesado e margem apertada fazem parte do dia a dia.
Ter previsibilidade no imposto é poder planejar, investir, manter empregos e continuar de portas abertas. É por isso que o SindResBar-SP luta para que esse regime não acabe.
O que você precisa saber para usar o regime?
A adesão é opcional;
Vale para todos os seus estabelecimentos em São Paulo;
Precisa ser mantida por, no mínimo, 12 meses;
Não permite usar outros créditos de ICMS nem acumular com outros benefícios;
Não vale para quem é do Simples Nacional;
Se o seu estabelecimento tem outras atividades além da alimentação, a alimentação precisa ser a atividade principal.
Cada caso é um caso. Antes de aderir ou permanecer, converse com o seu contador.
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Pode contar com a gente
O SindResBar-SP segue atento aos próximos passos do Governo e da Alesp, cobrando, articulando e informando você de tudo.
Nosso compromisso é um só: proteger quem gera emprego, movimenta a economia e faz a gastronomia de São Paulo acontecer: você, empresário de bares e restaurantes.
Assim que houver novidade, vamos avisar aqui.
SindResBar-SP — ao lado de quem faz o setor acontecer.