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BOA NOTÍCIA PARA O SEU NEGÓCIO: REGIME ESPECIAL DE ICMS PODE CONTINUAR ATÉ 2028

BOA NOTÍCIA PARA O SEU NEGÓCIO: REGIME ESPECIAL DE ICMS PODE CONTINUAR ATÉ 2028

Temos uma notícia importante para quem vive do nosso setor: São Paulo deu um passo decisivo para prorrogar o regime especial de ICMS para bares, restaurantes e similares até 31 de dezembro de 2028.
Nós, do SindResBar-SP, estamos acompanhando cada etapa desse processo de perto, porque sabemos o quanto essa decisão pesa no seu caixa, no seu planejamento e na sobrevivência do seu negócio.

O que aconteceu?

O Governo do Estado publicou o Decreto nº 70.977, de 16 de novembro de 2026, ratificando o Convênio ICMS 131/2026.
Na prática, isso significa que São Paulo autorizou a continuidade dos benefícios fiscais que garantem o nosso regime especial. É um avanço enorme, fruto de muita luta e articulação em defesa da nossa categoria.

O que é esse regime especial?

É aquele modelo que já ajuda muitos estabelecimentos em São Paulo desde 2007: em vez de apurar o ICMS no sistema convencional, cheio de complicações, o estabelecimento pode apurar o imposto com um percentual de 4% sobre a receita bruta do mês.

Vale para:

Bares e restaurantes
Lanchonetes
Pastelarias
Cafeterias
Sorveterias
Casas de chá, sucos, doces e salgados
Empresas de refeições coletivas
 
É mais simples, mais previsível e ajuda você a organizar melhor os custos do seu negócio.

Atenção: o regime é opcional, não é automático para todo mundo. É preciso cumprir as regras e avaliar se vale a pena para a sua realidade, junto com o seu contador.
 
 
Já está garantido até 2028?
 
Ainda não. E nós queremos ser transparentes com você.

O que foi feito até agora foi autorizar a prorrogação. Para ela valer de fato em São Paulo, ainda faltam dois passos:

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) precisa se manifestar favoravelmente;

O Governo do Estado precisa publicar um novo ato atualizando o prazo do regime paulista.

Hoje, o regime está valendo até 31 de dezembro de 2026. Por isso, ainda não dá para considerar a continuidade a partir de 2027 como definitiva.

Por que isso é tão importante?

Porque quem tem bar e restaurante sabe: custo alto, imposto pesado e margem apertada fazem parte do dia a dia.

Ter previsibilidade no imposto é poder planejar, investir, manter empregos e continuar de portas abertas. É por isso que o SindResBar-SP luta para que esse regime não acabe.

O que você precisa saber para usar o regime?

A adesão é opcional;

Vale para todos os seus estabelecimentos em São Paulo;

Precisa ser mantida por, no mínimo, 12 meses;

Não permite usar outros créditos de ICMS nem acumular com outros benefícios;

Não vale para quem é do Simples Nacional;

Se o seu estabelecimento tem outras atividades além da alimentação, a alimentação precisa ser a atividade principal.

Cada caso é um caso. Antes de aderir ou permanecer, converse com o seu contador.

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Pode contar com a gente
 
O SindResBar-SP segue atento aos próximos passos do Governo e da Alesp, cobrando, articulando e informando você de tudo.

Nosso compromisso é um só: proteger quem gera emprego, movimenta a economia e faz a gastronomia de São Paulo acontecer: você, empresário de bares e restaurantes.

Assim que houver novidade, vamos avisar aqui.

SindResBar-SP — ao lado de quem faz o setor acontecer.



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