Leis e Decretos
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Atuação do SindResbar é tema de matéria no UOL
O Sindicato conseguiu isentar os estabelecimentos da multa punitiva, bem como o parcelamento das dívidas. SP cobra R$ 150 mi…
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RESPOSTA DA SECRETARIA DA FAZENDA REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (ICMS – 3,2% )
Com muita satisfação, informamos que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo acolheu os pleitos da CNTur /…
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Pelo retorno do regime fiscal especial ao setor de restaurantes, bares e similares
Há cerca de 20 anos, vigora no Estado de São Paulo Regime Especial de Tributação aplicável ao setor de restaurantes,…
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REUNIÃO NA SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Sob a coordenação do Presidente Nelson de Abreu Pinto, no dia 21 de janeiro, reuniram-se na Secretaria de Turismo do…
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CNTUR, FHORESP, SINDRESBAR e SINDHOTÉIS Juntos pelo regime especial de tributação de ICMS
CNTUR, FHORESP, SINDRESBAR e SINDHOTÉIS Trabalham pela Manutenção do Regime Especial de Tributação de ICMS (3,2%) para o Setor Em…
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COMUNICADO GORJETAS
Diante das notícias inverídicas divulgadas na internet e em redes sociais sobre as GORJETAS, o Sindresbar esclarece que: – A…
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Agora é Lei: bares, restaurantes e universidades devem oferecer bituqueiras
A Prefeitura de São Paulo sancionou uma Lei que obriga restaurantes, bares, lanchonetes e instituições de ensino a instalarem bituqueiras…
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Obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil
Lei Nº 16837 DE 08/02/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimentos que especifica. João…
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Comunicado às empresas prestadoras de serviços de Valet
Palavras do Presidente Wilson Luiz Pinto: Meus Amigos, Acabamos de receber o oficio anexo, da prefeitura de São Paulo, que…
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Lei de desconto para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica segue suspensa pelo Supremo Tribunal Federal
No segundo semestre do ano passado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a…
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